Termos de Uso

1Definições

Para fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:

• PovoLEX: Plataforma digital disponível em www.povolex.com, de titularidade da [Razão Social da empresa ou entidade mantenedora].
• Usuário: Qualquer pessoa que acesse ou utilize as funcionalidades da plataforma.
• Votante: Usuário registrado que passou por processo de verificação de identidade para participar da votação de projetos.
• Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP): Proposta legislativa criada por usuários da plataforma, com objetivo de ser apresentada formalmente aos órgãos competentes de cada país.
• ADAM: Inteligência artificial que auxilia na verificação da constitucionalidade das propostas, gera resumos em vídeo e gerencia fluxos de votação.
• Órgãos Competentes: Instituições oficiais responsáveis por receber e validar propostas populares que preencham os requisitos legais de cada país.

2Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o site, você declara estar de acordo com estes Termos de Uso, bem como com a nossa Política de Privacidade e eventuais documentos complementares.

Caso não concorde com algum dos termos, não utilize a plataforma.

3Objetivo da Plataforma

A PovoLEX tem como finalidades:

• Permitir que cidadãos mundiais criem Projetos de Lei de Iniciativa Popular;
• Oferecer suporte técnico e jurídico automatizado por meio da IA ADAM para análise constitucional;
• Gerar resumos audiovisuais (vídeos) das propostas;
• Viabilizar a coleta segura e auditável de votos e assinaturas digitais;
• Encaminhar os projetos validados aos órgãos competentes de cada país, conforme determina a legislação local.

4Cadastro e Verificação de Identidade

5Responsabilidades dos Usuários

O usuário se compromete a:

• Utilizar a plataforma de forma lícita, ética e respeitosa;
• Não propor ou divulgar conteúdos que violem a Constituição, leis penais, direitos humanos ou que incentivem discurso de ódio, discriminação, violência ou fake news;
• Não fraudar o sistema de votação ou criar múltiplos perfis com identidades falsas;
• Respeitar as decisões da IA ADAM quanto à validação ou rejeição automática de propostas, de acordo com critérios constitucionais pré-estabelecidos;
• Manter seus dados de acesso e autenticação sob sigilo.

6Propriedade Intelectual

Todos os elementos da plataforma, incluindo textos, vídeos gerados pela IA, layouts, logos, softwares e algoritmos, são de propriedade exclusiva da PovoLEX ou de seus licenciadores, sendo protegidos por direitos autorais, marcas e outras normas aplicáveis.

A autoria dos Projetos de Lei permanece atribuída ao cidadão proponente, que autoriza seu uso público na plataforma e envio aos órgãos competentes de cada país, de forma gratuita e irrevogável.

7Encaminhamento aos Órgãos Competentes

Os Projetos de Lei que atingirem o número mínimo de assinaturas válidas, conforme exige a legislação de cada país, serão encaminhados pela equipe da PovoLEX aos órgãos competentes, seguindo os trâmites formais para validação e eventual tramitação nos parlamentos nacionais.

8Exclusão de Responsabilidade

A PovoLEX não se responsabiliza por:

• Conteúdos gerados pelos usuários (inclusive propostas de lei);
• Eventuais atrasos ou recusas dos órgãos competentes em aceitar os projetos;
• Instabilidades nos serviços de terceiros (serviços de certificação digital, etc.);
• Interpretações jurídicas ou políticas atribuídas às propostas;
• Qualquer dano indireto, incidental ou consequente do uso da plataforma.

9Privacidade e Proteção de Dados

A utilização da plataforma implica consentimento com a Política de Privacidade, disponível em https://povolex.com/privacidade. Todos os dados coletados são tratados com base na LGPD, com finalidade específica, segurança e respeito à sua privacidade.

10Cancelamento e Exclusão de Conta

O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta e dados pessoais a qualquer momento, conforme previsto na Política de Privacidade, respeitados os prazos legais de retenção.

A PovoLEX também se reserva o direito de suspender ou excluir contas em caso de:

• Violação destes Termos;
• Uso fraudulento da identidade de terceiros;
• Atividades que comprometam a segurança ou a integridade da plataforma.

11Modificações nos Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. A versão mais recente estará sempre disponível no site. Caso as alterações sejam significativas, os usuários serão notificados.

12Legislação e Foro

Este documento é regido pelas leis internacionais aplicáveis. Para questões de jurisdição, será aplicada a legislação do país de origem do usuário, com resolução de conflitos através de arbitragem internacional quando necessário.

13Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações, entre em contato pelo e-mail: