Política de Privacidade

1Quem somos

A PovoLEX é uma iniciativa digital que permite a criação, validação, divulgação e votação de Projetos de Lei de Iniciativa Popular, com suporte da Inteligência Artificial ADAM, garantindo a conformidade legal e a segurança dos dados e dos processos.

2Quais dados coletamos

Durante a navegação e uso das funcionalidades da Plataforma, especialmente para criação de projetos e participação como votante, podemos coletar os seguintes dados pessoais:

3Finalidade do tratamento de dados

Os dados pessoais coletados serão utilizados para as seguintes finalidades:

• Criação de Projetos de Lei de Iniciativa Popular;
• Validação legal e constitucional dos projetos, por meio da IA ADAM;
• Geração de conteúdo audiovisual (vídeos-resumo dos projetos);
• Autenticação e verificação da identidade dos votantes, com uso de biometria facial, documento oficial e assinatura digital;
• Gerenciamento da base de votantes;
• Envio dos projetos aos órgãos competentes de cada país após atingirem o número necessário de assinaturas;
• Garantia de integridade, autenticidade e unicidade dos votos e assinaturas;
• Comunicação com os usuários sobre seus projetos, votações e atualizações legais.

4Compartilhamento de dados

A PovoLEX não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorrerá apenas nos seguintes casos:

• Com os órgãos competentes de cada país, para protocolo e tramitação dos Projetos de Lei de Iniciativa Popular que atendam aos critérios legais;
• Com autoridades públicas, mediante requisição legal ou judicial;
• Com parceiros tecnológicos, exclusivamente para validação de identidade (prestadores de certificado digital, serviços de verificação biométrica), sempre com contratos que assegurem o cumprimento das leis de proteção de dados;
• Com provedores de nuvem e segurança da informação, utilizados para hospedagem e proteção dos dados da Plataforma.

5Base legal para o tratamento dos dados

A coleta e o tratamento de dados pessoais pela PovoLEX se baseiam nas seguintes hipóteses legais das leis de proteção de dados aplicáveis:

• Consentimento do titular;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de políticas públicas previstas em lei;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Legítimo interesse, nos termos da lei, respeitando os direitos e liberdades fundamentais do titular.

6Armazenamento e segurança dos dados

A PovoLEX adota medidas rigorosas de segurança física, lógica e administrativa para proteger os dados pessoais:

• Criptografia de dados sensíveis, inclusive documentos e biometria;
• Ambientes de nuvem com certificações de segurança (ex: ISO 27001);
• Controle de acesso por níveis e autenticação multifator;
• Auditorias internas e testes de segurança periódicos;
• Políticas de retenção e descarte seguro de dados.

Os dados são armazenados enquanto forem necessários para o cumprimento das finalidades aqui descritas, ou até que o usuário solicite sua exclusão, respeitados os prazos legais de retenção.

7Direitos dos titulares dos dados

Nos termos da LGPD, você tem o direito de:

• Confirmar a existência de tratamento;
• Acessar seus dados pessoais;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Eliminar os dados tratados com base no consentimento;
• Obter informações sobre compartilhamentos realizados;
• Revogar o consentimento a qualquer momento.

As solicitações devem ser feitas através do e-mail: privacidade@povolex.com

8Cookies e tecnologias semelhantes

Utilizamos cookies para melhorar a experiência do usuário, analisar o tráfego e personalizar conteúdo. Você pode gerenciar ou desabilitar os cookies diretamente no seu navegador.

9Alterações nesta Política

A PovoLEX se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, mediante publicação da nova versão no site. Recomendamos a leitura periódica. Quando alterações significativas forem feitas, os usuários serão notificados por e-mail ou por aviso na plataforma.

10Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

Em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis, indicamos como Encarregado (DPO):

11Foro e legislação aplicável

Esta Política será regida pelas leis internacionais aplicáveis. Para questões de jurisdição, será aplicada a legislação do país de origem do usuário, com resolução de conflitos através de arbitragem internacional quando necessário.